Tabelionato de Notas
Inventário em cartório (extrajudicial)
Inventário em cartório (extrajudicial) é o serviço que faz a partilha dos bens de uma pessoa que morreu por escritura pública no tabelionato de notas, sem processo judicial, quando todos os interessados estão de acordo. Serve para transferir os bens aos herdeiros sem processo judicial. Desde a Resolução CNJ 571/2024, a via em cartório também é admitida, sob condições, com herdeiro menor ou incapaz e com testamento.
Em revisão. Atualizado em 18/10/2026 com as Resoluções CNJ 571/2024 e 695/2026, conferidas nas fontes oficiais. A revisão jurídica humana está pendente: confirme as condições do seu caso com o advogado e o tabelião.
Próximo passo: Fazer o ato por videoconferência pelo e-Notariado. Ver o canal e a alternativa.
Resumo
Quem fazTabelionato de notas (qualquer um, à escolha dos interessados). Com herdeiro menor ou incapaz, o tabelião envia o caso ao Ministério Público antes de a escritura valer.
Você recebeEscritura pública de inventário e partilha
Pode ser online?Depende do caso
Precisa de advogado?Sim
Antes de pedir
- Todos os herdeiros e interessados precisam concordar com a partilha. Sem acordo, o inventário é judicial.
- Há herdeiro menor, incapaz ou nascituro? Veja as condições do art. 12-A da Resolução CNJ 35/2007 com o advogado antes de escolher a via.
- Há testamento? O tabelião consulta o Registro Central de Testamentos; a via em cartório depende de autorização judicial prévia.
- Quem já tem processo judicial pode pedir a suspensão por 30 dias ou desistir dele para fazer em cartório.
- A lei (Código de Processo Civil, art. 610) ainda prevê a via judicial quando há testamento ou incapaz; a possibilidade em cartório vem de norma do CNJ.
Documentos e informações
Certidão de óbito
Documentos dos herdeiros, do cônjuge ou companheiro e do falecido
Documentos dos bens (certidões de matrícula, veículos, contas)
Sentença que autoriza a via extrajudicial (quando há testamento) — Proferida na ação de abertura e cumprimento do testamento.
Guia ou declaração do ITCMD (conforme a regra do estado) — O imposto é estadual; a escritura não depende mais da prova de pagamento prévio.
O que varia por estado ou cartório: Emolumentos, alíquota e procedimento do ITCMD variam por estado. O rito da manifestação do Ministério Público também é definido em cada estado (em São Paulo, o promotor tem até 15 dias).
Como solicitar
Contrate advogado ou procure a Defensoria
O advogado (ou defensor público) orienta a partilha e assina a escritura com as partes.
Reúna documentos e certidões
Certidão de óbito, documentos de todos os interessados e certidões dos bens.
Escolha o tabelionato e envie a minuta
O tabelião confere os documentos, consulta o Registro Central de Testamentos e prepara a escritura.
Manifestação do Ministério Público, se houver menor ou incapaz
O tabelião encaminha o caso ao Ministério Público. Parecer contrário ou impugnação leva o caso ao juiz.
Assine a escritura
As partes e o advogado assinam a escritura de inventário e partilha.
Transfira os bens
Leve a escritura ao Registro de Imóveis (imóveis), ao Detran (veículos) e aos bancos.
Onde fazer
Fazer o ato por videoconferência pelo e-Notariado (abre site externo)
Plataforma oficial dos atos notariais a distância: procurações, escrituras e reconhecimento de firma por videoconferência, com um tabelionato credenciado. O certificado digital notarizado é gratuito.
Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (e-Notariado) · Operador nacional instituído por lei · Pago (valor definido pela tabela do estado ou do serviço) · Cadastro e certificado digital (o notarizado é emitido de graça pelo tabelião).
Se não funcionar: O mesmo ato pode ser feito presencialmente em qualquer tabelionato de notas.
Custos, prazos e entrega
Custos
- Emolumentos do tabelionato, pela tabela do estado.
- ITCMD, imposto estadual sobre herança — continua devido mesmo sem prova de pagamento prévio.
- Honorários do advogado (ou atendimento gratuito pela Defensoria, para quem tem direito).
- Registros posteriores, como o do Registro de Imóveis.
Prazos
- Não há prazo nacional único para a escritura. Com herdeiro menor ou incapaz, a escritura só passa a valer após a manifestação favorável do Ministério Público (em SP, até 15 dias pela Resolução MPSP 1.919/2024).
Formato e validação
- Escritura pública de inventário e partilha (traslado), usada para transferir cada bem nos órgãos de registro.
Problemas comuns e como seguir
Um herdeiro não concorda com a partilha
Sem consenso, o inventário precisa ser judicial. A Defensoria Pública e os CEJUSCs podem ajudar numa tentativa de acordo.
O Ministério Público se manifestou contra
O caso é levado ao juiz competente, que decide.
O testamento reconhece um filho
Nesse caso a via em cartório é vedada; o inventário deve ser judicial.
Atenção: Supor que todo caso com menor ou testamento precisa ir à Justiça — ou o contrário. As condições são específicas: confirme o seu caso com o advogado e o tabelião antes de escolher a via.
Perguntas frequentes
Quem pode pedir inventário em cartório (extrajudicial)?
Os herdeiros e demais interessados, todos de acordo e assistidos por advogado ou defensor público.
Dá para fazer inventário em cartório com herdeiro menor ou incapaz?
Desde a Resolução CNJ 571/2024, sim, se duas condições forem cumpridas: a parte do menor ou incapaz é paga em fração ideal de cada bem e o Ministério Público se manifesta a favor. Nesse caso, fica proibido vender ou dispor dos bens dele pela escritura, e uma impugnação do Ministério Público ou de terceiro leva o caso ao juiz.
E se a pessoa deixou testamento?
A via em cartório é possível se o juiz da ação de abertura e cumprimento do testamento autorizar expressamente, por sentença definitiva, e todos estiverem de acordo e com advogado. Se o testamento reconhecer filho ou trouxer outra declaração irrevogável, o inventário tem de ser judicial.
Preciso pagar o ITCMD antes da escritura?
Desde a Resolução CNJ 695/2026, a escritura não depende da prova de pagamento prévio do ITCMD. O imposto continua devido: as partes declaram que conhecem a obrigação e, se ele não foi pago antes, o tabelião informa o fisco estadual.
Precisa de advogado?
Sim. Todos os interessados precisam estar assistidos por advogado ou defensor público. Quem não pode pagar deve procurar a Defensoria Pública.
Posso escolher qualquer tabelionato?
Sim. A escolha do tabelião de notas é livre, em qualquer cidade.
Checklist para imprimir (documentos, passos e canais, com o endereço e a data das fontes) · Comparar com outros serviços
Para continuar
- Fazer inventário extrajudicial — Passos para partilhar bens em cartório, sem processo judicial.
- Segunda via de certidão de óbito — Segunda via de certidão de óbito: obtém uma nova via oficial da certidão de óbito, emitida pelo cartório onde o óbito foi registrado.
- Certidão de matrícula do imóvel — Certidão de matrícula do imóvel: mostra, com fé pública, quem é o dono do imóvel, o histórico e os ônus e restrições registrados.
Situações que incluem este serviço
Fontes e revisão
- Resolução CNJ 35/2007 — inventário, partilha e divórcio por escritura (compilada) — Conselho Nacional de Justiça · Norma · consultada em 18/10/2026Alterada pelas Resoluções 120/2010, 179/2013, 220/2016, 326/2020, 452/2022, 571/2024 e 695/2026.
- Resolução CNJ 571/2024 — inventário com menor ou incapaz, testamento e divórcio com filhos — Conselho Nacional de Justiça · Norma · consultada em 18/10/2026
- Resolução CNJ 695/2026 — escritura de inventário sem prova de pagamento prévio do ITCMD — Conselho Nacional de Justiça · Norma · consultada em 18/10/2026
- Código de Processo Civil — Lei 13.105/2015 (texto compilado) — Presidência da República (Planalto) · Norma · consultada em 18/10/2026
- Provimento CNJ 149/2023 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (CNN) — Conselho Nacional de Justiça · Norma · consultada em 18/10/2026
- CNJ autoriza divórcio, inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade (notícia, 20/08/2024) — Conselho Nacional de Justiça · Órgão público · consultada em 18/10/2026
- MPSP — Resolução 1.919/2024-PGJ-CGMP (inventário extrajudicial com menor ou incapaz em SP) — Ministério Público do Estado de São Paulo · Órgão público · consultada em 18/10/2026
Revisão jurídica pendenteFontes conferidas em
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