Glossário

Garantia em que o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do imóvel até pagar a dívida. Constitui-se com o registro na matrícula.

Certificado emitido por cartório autorizado que confirma a origem de um documento público brasileiro para uso em países da Convenção da Apostila.

Ato do tabelião que atesta que a cópia é fiel ao documento original apresentado.

Anotação feita num registro já existente para registrar uma mudança ou um cancelamento.

Atendimento por videoconferência com o balcão de uma unidade judicial, no horário de atendimento ao público.

Declaração do credor autorizando o cancelamento de um protesto, usada quando o devedor não tem o título original.

Certidão que reproduz todo o conteúdo do registro, com as averbações.

Certidão “simples”, com os dados principais do registro no modelo nacional. Qualquer pessoa pode pedir, sem dizer o motivo.

Certidão que informa não haver registro, no órgão pesquisado, daquilo que se procura — protesto, ação judicial ou débito.

Território atendido por um Registro de Imóveis. O imóvel é registrado no cartório da circunscrição onde está.

Código de 6 dígitos que identifica cada cartório no cadastro nacional do CNJ, exibido como 00.000-0.

Divisão territorial da Justiça Estadual de 1º grau. Pode abranger um ou mais municípios e leva o nome da cidade-sede.

Central nacional dos cartórios de Registro Civil, com busca de registros e pedidos eletrônicos de certidão.

Documento emitido pelo profissional de saúde no nascimento. Serve para o registro, mas não o substitui.

Formulário padrão do Ministério da Saúde, preenchido pelo médico, usado para registrar o óbito no cartório.

Plataforma oficial dos atos notariais eletrônicos, com videoconferência e assinatura digital, mantida pelo Colégio Notarial do Brasil.

Valores cobrados pelos cartórios pelos atos que praticam, fixados por lei de cada estado.

Documento lavrado pelo tabelião de notas que formaliza um negócio ou declaração, como compra e venda, doação ou inventário.

Na lei processual, o território onde a ação deve ser proposta. No TJSP, também é uma subdivisão da comarca, como os foros regionais.

Prédio onde funciona a estrutura de uma comarca: cartórios judiciais, varas e atendimento.

Procedimento no Registro Civil que confere os documentos dos noivos antes do casamento civil. O certificado vale 90 dias.

Direito real de garantia em que o imóvel fica vinculado ao pagamento de uma dívida, sem deixar de ser do devedor.

Imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóvel, como a compra e venda, pago ao município onde o imóvel fica.

Imposto estadual sobre transmissão por morte (herança) e doação.

Livro do Registro Civil onde se registram, entre outros atos, a união estável e a sua dissolução.

Ficha do imóvel no Registro de Imóveis, com a descrição, o proprietário e todos os atos registrados e averbados, em ordem de data.

Resposta escrita do Registro de Imóveis que lista, de uma vez, as exigências para registrar um título.

Profissional delegado do Poder Público responsável por um serviço de registro, como o Registro Civil ou o Registro de Imóveis.

Direitos de terceiros que pesam sobre o imóvel e constam da matrícula, como hipoteca, alienação fiduciária e penhora.

Escritura pública feita antes do casamento para escolher um regime de bens diferente da comunhão parcial.

Ato judicial que vincula um bem ao pagamento de uma dívida cobrada em processo. Na matrícula, pode aparecer como registro ou averbação.

Lançamento do título no protocolo do Registro de Imóveis. Garante a prioridade: o registro vale desde a prenotação.

Documento em que uma pessoa dá poderes a outra para agir em seu nome. É o instrumento do mandato.

Registro público, feito pelo tabelionato de protesto, de que uma dívida representada em título ou documento não foi paga.

Ato do tabelião que confirma de quem é a assinatura num documento em papel.

Ato do Registro de Imóveis que lança o título na matrícula. A propriedade só passa ao comprador com o registro.

Nova emissão de uma certidão a partir do registro original, que continua guardado no cartório.

Profissional do direito que recebe delegação do Poder Público para lavrar escrituras e procurações, reconhecer firmas e autenticar cópias.

Forma antiga de registro de imóveis, anterior ao sistema de matrícula criado pela Lei 6.015/1973.

Via da escritura ou procuração entregue às partes; o original fica no livro do tabelionato.

Unidade de um juiz, que define a competência dele dentro da comarca.