Órgão de controle
Conselho Nacional de Justiça
O CNJ é órgão do Poder Judiciário que não julga processos: controla a atuação administrativa e financeira do Judiciário e fiscaliza os cartórios.
O que o CNJ faz
- Controla a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
- Edita normas para os cartórios (como o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial) e recebe reclamações contra serviços notariais e de registro.
- Não julga processos nem substitui a Corregedoria do tribunal do seu estado, que é o primeiro canal para reclamar de um cartório.
Dados do órgão
SiglaCNJ
TipoÓrgão de controle do Judiciário
AbrangênciaNacional
SedeDistrito Federal
Site oficialhttps://www.cnj.jus.br
Perguntas frequentes
O CNJ é um tribunal?
Não. É órgão do Poder Judiciário (Constituição, art. 92, I-A) com funções de controle administrativo, financeiro e disciplinar; não julga processos.
O CNJ recebe reclamação contra cartório?
Sim. Entre as atribuições do CNJ está receber reclamações contra os serviços notariais e de registro. Em geral, comece pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do estado.