Guia · Judiciário
Certidão criminal judicial e antecedentes criminais: qual pedir
Certidão criminal judicial lista processos criminais distribuídos num tribunal; certidão de antecedentes criminais, emitida pela polícia, informa condenações ou registros. São documentos diferentes, e quem pede define qual aceita. A da Polícia Federal é gratuita, vale 90 dias e só retorna “nada consta” quando não há condenação com trânsito em julgado.
Próximo passo
Emitir certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal (abre site externo)
Certidão que retorna “nada consta” quando não há condenação com trânsito em julgado registrada. Gratuita, validade de 90 dias.
Polícia Federal · Órgão público · Gratuito
Se não funcionar: Se a certidão não for emitida pela internet, siga a orientação da própria página da Polícia Federal para atendimento presencial.
Comparação
| Certidão | Quem emite | O que informa | Observações |
|---|---|---|---|
| Antecedentes criminais (federal) | Polícia Federal, pelo gov.br | Condenação com trânsito em julgado | Gratuita, validade de 90 dias; não cobre 100% dos dados estaduais |
| Atestado de antecedentes (estadual) | Polícia Civil do estado (em SP, o IIRGD) | Registros naquele estado | Em SP: gratuito; pela internet só com RG emitido em SP |
| Distribuição criminal estadual | Tribunal de Justiça | Processos criminais distribuídos no estado | No TJSP há também a versão “para fins judiciais”, pedida presencialmente |
| Justiça Federal | TRFs (certidão unificada do CJF) | Processos criminais na Justiça Federal | Negativas cíveis, criminais e eleitorais |
| Justiça Militar da União | STM | Processos na Justiça Militar da União | Pede nome, CPF, data de nascimento e nome da mãe |
| Crimes eleitorais | TSE | Condenação criminal eleitoral transitada em julgado | Descrição conferida no índice de busca do TSE |
O que não aparece
Antes do trânsito em julgado da condenação, a identificação criminal não pode constar de atestados de antecedentes para fins civis (Lei 12.037/2009, art. 6º, citado pela Polícia Federal).
Outros canais oficiais
Pedir certidão da Justiça Federal (certidão unificada do CJF) (abre site externo)
Emissão e validação de certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais dos Tribunais Regionais Federais integrados.
Conselho da Justiça Federal · Órgão público
Se não funcionar: Peça a certidão no site do TRF da sua região.
Pedir certidão de distribuição cível do TJSP (e-SAJ) (abre site externo)
Certidão de distribuição de ações cíveis no sistema SAJ, para todas as comarcas do estado de São Paulo.
Tribunal de Justiça de São Paulo · Tribunal
Se não funcionar: Peça também a certidão do eproc: desde a implantação do eproc, uma certidão cível completa no TJSP exige as duas.
Para continuar
- Certidão de distribuição cível (ações cíveis) — Certidão de distribuição cível (ações cíveis): informa se há processos cíveis distribuídos contra uma pessoa ou empresa na Justiça de um estado ou de uma região.
- Consulta de processo: como encontrar o sistema oficial certo — Para consultar um processo, use o sistema oficial do tribunal onde ele tramita ou a consulta unificada do Jus.br, portal do CNJ. Alguns tribunais usam dois sistemas ao mesmo tempo — no TJSP, eproc e e-SAJ —, por isso prefira a consulta unificada do próprio tribunal, que indica em qual sistema o processo está.
Fontes e revisão
- gov.br — Emitir Certidão de Antecedentes Criminais (Polícia Federal) — Polícia Federal · Órgão público · consultada em 18/10/2026
- SP Serviços — Atestado de antecedentes criminais (Polícia Civil/IIRGD) — Governo do Estado de São Paulo · Órgão público · consultada em 18/10/2026
- TJSP — Certidões de primeira instância — TJSP · Tribunal · consultada em 18/10/2026
- CJF — Certidão unificada da Justiça Federal — Conselho da Justiça Federal · Órgão público · consultada em 18/10/2026Lançada em 27/06/2024 para os TRFs da 1ª à 5ª Região; cobertura do TRF6 e gratuidade não confirmadas.
- STM — Certidão negativa da Justiça Militar da União — Superior Tribunal Militar · Tribunal · consultada em 18/10/2026
- TSE — Certidão de crimes eleitorais — Tribunal Superior Eleitoral · Tribunal · consultada em 18/10/2026A página recusou a leitura direta (HTTP 403); descrição conferida no índice de busca.
Fontes conferidas; revisão editorial pendenteFontes conferidas em
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