Serviços judiciais
Certidão de distribuição cível (ações cíveis)
Certidão de distribuição cível (ações cíveis) é o serviço que informa se há processos cíveis distribuídos contra uma pessoa ou empresa na Justiça de um estado ou de uma região. Serve para comprovar a existência ou não de ações cíveis em negócios imobiliários, locação, licitação, concurso ou financiamento.
Próximo passo: Pedir certidão de distribuição cível do TJSP (e-SAJ). Ver o canal e a alternativa.
Resumo
Quem fazO tribunal da Justiça pesquisada: Tribunal de Justiça (estadual), TRF (federal) ou TRT (trabalhista).
Você recebeCertidão negativa ou positiva de distribuição cível
Pode ser online?Sim
Precisa de advogado?Não
Antes de pedir
- Pergunte a quem vai receber de qual Justiça (estadual, federal, trabalhista) e de qual estado ou região a certidão precisa ser.
- No TJSP, a certidão estadual cível de 1º grau cobre todas as comarcas e foros do estado — mas são duas certidões: a do e-SAJ e a do eproc.
- Débitos trabalhistas de empresas são outra certidão: a CNDT.
Documentos e informações
Nome completo ou razão social
CPF ou CNPJ
Conta gov.br prata ou ouro (na certidão do eproc do TJSP)
O que varia por estado ou cartório: Cada tribunal define canal, dados exigidos, abrangência e custo. Confira na página de certidões do tribunal.
Como solicitar
Defina a Justiça e o lugar
Estadual (TJ do estado), federal (TRF ou certidão unificada do CJF) ou trabalhista (TRT).
Acesse a página de certidões do tribunal
No TJSP, emita a certidão do e-SAJ e a do eproc.
Receba e confira
Verifique o nome, o documento e a abrangência informados na certidão.
Onde fazer
Pedir certidão de distribuição cível do TJSP (e-SAJ) (abre site externo)
Certidão de distribuição de ações cíveis no sistema SAJ, para todas as comarcas do estado de São Paulo.
Tribunal de Justiça de São Paulo · Tribunal
Se não funcionar: Peça também a certidão do eproc: desde a implantação do eproc, uma certidão cível completa no TJSP exige as duas.
Pedir certidão de distribuição cível do TJSP (eproc) (abre site externo)
Certidão das distribuições cíveis feitas no eproc (comarcas e turmas recursais).
Tribunal de Justiça de São Paulo · Tribunal · Conta gov.br nível prata ou ouro.
Se não funcionar: Sem conta gov.br prata ou ouro, procure o serviço de certidões presencial do TJSP ou o Balcão Virtual.
Pedir certidão da Justiça Federal (certidão unificada do CJF) (abre site externo)
Emissão e validação de certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais dos Tribunais Regionais Federais integrados.
Conselho da Justiça Federal · Órgão público
Se não funcionar: Peça a certidão no site do TRF da sua região.
Emitir a CNDT (débitos trabalhistas) no TST (abre site externo)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: eletrônica, gratuita e com validade nacional de 180 dias.
Tribunal Superior do Trabalho · Tribunal · Gratuito
Se não funcionar: Para saber de ações trabalhistas (e não de débitos), peça a Certidão de Ação Trabalhista no TRT da região.
Custos, prazos e entrega
Custos
- No TJSP, certidões cíveis destinadas à defesa de direitos e ao esclarecimento de situações de interesse pessoal são gratuitas (Provimento CSM 2.356/2016, segundo a página de dúvidas do tribunal). Em outros tribunais, confira a regra local.
Problemas comuns e como seguir
A certidão saiu positiva
Ela lista os processos distribuídos. Para saber a situação de cada um, consulte o processo no sistema oficial ou peça certidão de objeto e pé à unidade.
Não tenho conta gov.br prata ou ouro
Eleve o nível da conta no gov.br ou procure o atendimento presencial ou o Balcão Virtual do tribunal.
Atenção: Apresentar só uma certidão quando o tribunal usa dois sistemas. No TJSP, desde o eproc, a certidão cível completa exige duas.
Perguntas frequentes
Quem pode pedir certidão de distribuição cível (ações cíveis)?
Quem precisa da certidão, informando os dados que o tribunal pede (no TJSP, a certidão do eproc exige conta gov.br prata ou ouro).
Qual tribunal emite?
O da Justiça em que se quer pesquisar: o Tribunal de Justiça para a Justiça Estadual; os TRFs (também pela certidão unificada do CJF) para a Justiça Federal; os TRTs para ações trabalhistas.
Por que o TJSP pede duas certidões?
Com a implantação do eproc, processos novos de várias competências passaram a tramitar nele, e os antigos continuam no SAJ. Para cobrir as distribuições cíveis dos dois sistemas, o TJSP orienta emitir as duas certidões.
Certidão cível é o mesmo que CNDT?
Não. A CNDT, do TST, trata de débitos trabalhistas e tem validade nacional de 180 dias. A certidão de distribuição cível trata de processos cíveis.
Checklist para imprimir (documentos, passos e canais, com o endereço e a data das fontes) · Comparar com outros serviços
Para continuar
- Certidão criminal judicial e antecedentes criminais: qual pedir — Certidão criminal judicial lista processos criminais distribuídos num tribunal; certidão de antecedentes criminais, emitida pela polícia, informa condenações ou registros. São documentos diferentes, e quem pede define qual aceita. A da Polícia Federal é gratuita, vale 90 dias e só retorna “nada consta” quando não há condenação com trânsito em julgado.
- Consulta de processo: como encontrar o sistema oficial certo — Para consultar um processo, use o sistema oficial do tribunal onde ele tramita ou a consulta unificada do Jus.br, portal do CNJ. Alguns tribunais usam dois sistemas ao mesmo tempo — no TJSP, eproc e e-SAJ —, por isso prefira a consulta unificada do próprio tribunal, que indica em qual sistema o processo está.
Fontes e revisão
- TJSP — Certidões de primeira instância — TJSP · Tribunal · consultada em 18/10/2026
- TJSP — Certidões do eproc — TJSP · Tribunal · consultada em 18/10/2026
- TJSP — Dúvidas frequentes sobre certidões (gratuidade, Provimento CSM 2.356/2016) — TJSP · Tribunal · consultada em 18/10/2026
- CJF — Certidão unificada da Justiça Federal — Conselho da Justiça Federal · Órgão público · consultada em 18/10/2026Lançada em 27/06/2024 para os TRFs da 1ª à 5ª Região; cobertura do TRF6 e gratuidade não confirmadas.
- TST — O que é a CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) — Tribunal Superior do Trabalho · Tribunal · consultada em 18/10/2026
- TRT2 — Certidão de Ação Trabalhista (CAT) — Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Tribunal · consultada em 18/10/2026
Fontes conferidas; revisão editorial pendenteFontes conferidas em
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