Nota devolutiva: o que fazer quando o Registro de Imóveis faz exigência
Nota devolutiva é a resposta escrita do Registro de Imóveis quando o título (escritura, contrato) não pode ser registrado como está. Ela deve listar todas as exigências de uma vez. Você pode cumprir as exigências ou, se discordar, pedir que o caso vá ao juiz (suscitação de dúvida). Atenção ao prazo: a prenotação perde efeito se as exigências não forem cumpridas a tempo.
Próximo passo
Prazos da lei
- O cartório tem até 10 dias úteis, contados do protocolo, para registrar ou emitir a nota devolutiva; 5 dias em compra e venda sem cláusulas especiais, títulos eletrônicos enviados pelo sistema oficial e títulos reapresentados com as exigências cumpridas (Lei 6.015/1973, art. 188).
- A prenotação perde efeito 20 dias úteis depois de lançada se as exigências não forem cumpridas (art. 205).
- O registro vale desde a prenotação (Código Civil, art. 1.246).
Como deve ser a nota
As exigências vêm por escrito, de uma vez só, de forma clara e objetiva (art. 198). No canal eletrônico, a nota não pode exigir documento que o próprio cartório tem nem certidão gratuita na internet (Código Nacional de Normas, art. 329).
Suas opções
Cumprir as exigências
Junte o que foi pedido e reapresente o título dentro do prazo da prenotação.
Pedir a suscitação de dúvida
Se discordar, peça que o oficial leve a exigência ao juiz. Você terá 15 dias para apresentar sua impugnação; a decisão é administrativa e não impede ação judicial (arts. 198 e 204).
Outros canais oficiais
Problemas comuns e como seguir
A prenotação venceu
Reapresente o título com as exigências cumpridas; ele recebe nova prenotação.
Para continuar
- Comprei um imóvel e quero passar para o meu nome — Do contrato ao registro: os passos para o imóvel comprado ficar no seu nome.
- Prenotação — Lançamento do título no protocolo do Registro de Imóveis. Garante a prioridade: o registro vale desde a prenotação.
Fontes e revisão
- Lei 6.015/1973 — Lei de Registros Públicos (texto compilado) — Presidência da República (Planalto) · Norma · consultada em 18/10/2026
- Provimento CNJ 149/2023 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (CNN) — Conselho Nacional de Justiça · Norma · consultada em 18/10/2026
- Código Civil — Lei 10.406/2002 (texto compilado) — Presidência da República (Planalto) · Norma · consultada em 18/10/2026
- RI Digital — Acompanhamento Registral — ONR · Operador nacional instituído por lei · consultada em 18/10/2026
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