Abrir uma empresa ou associação

Documentos que costumam ser pedidos

• Contrato social ou estatuto
• Nome, nacionalidade, estado civil e profissão dos fundadores e diretores
• Denominação, fins e sede

Etapas

1. Descubra o tipo de pessoa jurídica. Tem fins lucrativos? A atividade é organizada como empresa ou é profissão intelectual (científica, literária ou artística)? Você vai trabalhar sozinho, sem sócio, dentro do limite do MEI? A resposta define o registro.
   Quem faz: Sócios ou fundadores
   Você recebe: O tipo de pessoa jurídica e o registro certo
2. MEI: formalize-se no Portal do Empreendedor. Pela internet e de graça, com conta gov.br prata ou ouro, sem sócios e com faturamento dentro do limite da LC 123/2006. O MEI não precisa de alvará, mas segue as regras do município.
   Quem faz: O próprio empreendedor
   Você recebe: Certificado da Condição de MEI (CCMEI)
   Custo: Gratuito (LC 123/2006, art. 4º, § 3º).
3. Empresa: faça a consulta prévia de viabilidade. No portal da Redesim, confira se a atividade pode funcionar no endereço e se o nome está livre.
   Quem faz: Sócios ou contador
   Você recebe: Resposta da viabilidade
4. Prepare o ato constitutivo. Contrato social (sociedade), estatuto com ata de fundação (associação) ou escritura pública ou testamento (fundação, com estatuto aprovado pela autoridade competente). O ato precisa do visto de advogado, salvo microempresa e empresa de pequeno porte.
   Quem faz: Sócios ou fundadores, com advogado
5. Registre no órgão certo, em até 30 dias. Junta Comercial: empresário e sociedade empresária. RCPJ do local da sede: sociedade simples, associação, fundação, organização religiosa e partido. Registro pedido depois de 30 dias só produz efeito a partir da concessão (Código Civil, art. 1.151).
   Quem faz: Representante legal
   Você recebe: Inscrição da pessoa jurídica
6. Peça o CNPJ. A inscrição é feita pelo portal da Redesim, que atende empresa, negócio ou associação.
   Quem faz: Representante legal ou contador
   Você recebe: CNPJ
7. Tire as licenças no município. Siga as regras de licenciamento da prefeitura. Para microempresa e empresa de pequeno porte, contrato de aluguel ou escritura do imóvel só pode ser exigido para comprovar o endereço (LC 123/2006, art. 10, II).
   Quem faz: Representante legal
   Você recebe: Licenças exigidas pela atividade

Canais oficiais

• Formalizar-se como MEI no Portal do Empreendedor — Formalização gratuita como Microempreendedor Individual (serviço Formalize-se), com emissão do Certificado da Condição de MEI (CCMEI).
  https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei
• Abrir o CNPJ pela Redesim (gov.br) — Consulta prévia de viabilidade (endereço e nome), inscrição no CNPJ e orientação para as licenças, para empresa, negócio ou associação.
  https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim/abrir-cnpj

Fontes

• Código Civil — Lei 10.406/2002 (texto compilado) — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
• Lei 6.015/1973 — Lei de Registros Públicos (texto compilado) — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm
• Lei 8.934/1994 — Registro Público de Empresas Mercantis (Juntas Comerciais) — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8934.htm
• Lei 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia (visto de advogado em atos constitutivos) — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm
• Lei Complementar 123/2006 — Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
• Lei 11.598/2007 — cria a Redesim — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11598.htm
• Lei 9.096/1995 — Partidos políticos — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm
• gov.br — Redesim: abrir CNPJ — https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim/abrir-cnpj
• gov.br — Portal do Empreendedor: perguntas frequentes sobre o MEI — https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes