Reconhecer a paternidade de um filho
O reconhecimento voluntário de paternidade é o ato, irrevogável, em que o pai declara que é pai e o nome dele passa a constar no registro de nascimento do filho. Pode ser feito em qualquer cartório de Registro Civil do país e depende da concordância escrita da mãe, se o filho for menor, ou do próprio filho, se for maior. A averbação e a certidão são gratuitas. Sem acordo, o caso vai ao juiz.
Regras conferidas na lei e no Código Nacional de Normas do CNJ em 18/10/2026; a revisão jurídica humana está pendente.
Documentos que costumam ser pedidos
- Documento oficial de identificação do pai (original)
- Cópia da certidão de nascimento do filho ou o nome do cartório do registro
- Concordância escrita da mãe (filho menor) ou do filho (maior de 18)
Etapas
- Separe os documentos. Documento oficial de identificação do pai, em original, e cópia da certidão de nascimento do filho — ou o nome do cartório onde o filho foi registrado.
Quem faz: Pai - Vá a qualquer Registro Civil. O pai declara o reconhecimento por escrito, a qualquer tempo, em qualquer cartório de Registro Civil do país. Se não for o cartório do registro, ele envia o documento para lá.
Quem faz: Pai - Colha a concordância. Filho menor de 18 anos: concordância escrita da mãe. Filho maior: concordância escrita do próprio filho. Se a mãe faltar ou não puder se manifestar, o caso vai ao juiz.
Quem faz: Mãe ou filho maior - Receba a certidão averbada. O cartório do registro anota o nome do pai, sem precisar de juiz nem do Ministério Público.
Quem faz: Registro Civil
Você recebe: Certidão de nascimento com a paternidade averbada
Custo: Gratuita (ECA, art. 102, § 6º).
Fontes
- Lei 8.560/1992 — investigação de paternidade — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8560.htm
- Código Civil — Lei 10.406/2002 (texto compilado) — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
- Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei 8.069/1990 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
- Lei 6.015/1973 — Lei de Registros Públicos (texto compilado) — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm
- Provimento CNJ 149/2023 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (CNN) — https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243
- CNJ — Certidões gratuitas para o cidadão: direito constitucional (04/10/2018) — https://www.cnj.jus.br/certidoes-gratuitas-para-o-cidadao-direito-constitucional/
- Defensoria Pública de SP — Reconhecimento de paternidade: como funciona (01/11/2024) — https://www.defensoria.sp.def.br/noticias/-/noticia/6101875/reconhecimento-de-paternidade-como-funciona-o-processo-para-reconhecer-um-pai-a-defensoria-promove-teste-de-dna-tire-essas-e-outras-duvidas-1
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