Falecimento: registro do óbito e próximas providências
Quando alguém morre, o médico preenche a Declaração de Óbito e um familiar (ou outra pessoa autorizada, como a funerária) registra o óbito no Registro Civil do lugar do falecimento ou da residência — em regra, em até 24 horas. O registro e a primeira certidão de óbito são gratuitos. A certidão é exigida para o sepultamento e para as providências seguintes, como o inventário.
Prazos e gratuidade conferidos na lei em 18/10/2026; a revisão jurídica humana está pendente.
Documentos que costumam ser pedidos
- Declaração de Óbito (via amarela)
- Documentos da pessoa falecida
Etapas
- Obtenha a Declaração de Óbito. O médico preenche a declaração; a via amarela fica com a família para o registro.
Quem faz: Médico e família
Você recebe: Declaração de Óbito - Registre o óbito. No Registro Civil do lugar do falecimento ou da residência da pessoa.
Quem faz: Familiar ou preposto
Você recebe: Registro do óbito - Receba a certidão. A primeira certidão de óbito é gratuita e é exigida para o sepultamento.
Quem faz: Registro Civil
Você recebe: Certidão de óbito
Custo: Primeira via gratuita por lei. - Siga com as providências. Com a certidão, organize o inventário e informe os órgãos e instituições com que a pessoa tinha vínculo.
Quem faz: Família
Fontes
- Lei 6.015/1973 — Lei de Registros Públicos (texto compilado) — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm
- Lei 9.534/1997 — gratuidade do registro de nascimento e de óbito e da primeira certidão — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9534.htm
- Ministério da Saúde — Declaração de Óbito: manual de instruções para preenchimento (2022) — https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/svsa/vigilancia/declaracao-de-obito-manual-de-instrucoes-para-preenchimento.pdf
- Provimento CNJ 149/2023 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (CNN) — https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243
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