Glossário
Escritura pública
Documento lavrado pelo tabelião de notas que formaliza um negócio ou declaração, como compra e venda, doação ou inventário.
Exemplo
A venda de um imóvel de valor acima de 30 salários mínimos exige, em regra, escritura pública.
Não confunda com: Contrato particular
O contrato particular é feito pelas próprias partes; a lei só o aceita no lugar da escritura em casos previstos, como financiamentos do SFH.