Glossário
ITCMD
Imposto estadual sobre transmissão por morte (herança) e doação.
Exemplo
No inventário, os herdeiros apuram o ITCMD conforme a regra do estado.
Não confunda com: ITBI
O ITBI é municipal e incide sobre a compra e venda de imóveis; o ITCMD é estadual.
Onde isso aparece
Fontes: Resolução CNJ 695/2026 — escritura de inventário sem prova de pagamento prévio do ITCMD.