Glossário
Pacto antenupcial
Escritura pública feita antes do casamento para escolher um regime de bens diferente da comunhão parcial.
Exemplo
O casal que quer separação de bens faz o pacto no tabelionato de notas antes da habilitação terminar.
Não confunda com: Regime legal
Sem pacto, vale a comunhão parcial de bens.