Defensoria, Juizado e CEJUSC: onde buscar orientação e acordo
Defensoria Pública, Juizado Especial e CEJUSC são serviços públicos de acesso à Justiça para resolver um problema jurídico sem pagar advogado particular. A Defensoria orienta e defende de graça quem não pode pagar, com limite de renda que muda de uma Defensoria para outra. O Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos, sem custas na primeira instância. O CEJUSC faz conciliação e mediação, inclusive antes de existir processo.
Defensoria Pública: orientação e defesa gratuitas
A Defensoria presta orientação jurídica e defesa, de forma integral e gratuita, aos necessitados, e deve priorizar a solução por acordo (Constituição, art. 134; LC 80/1994, art. 4º).
A Defensoria Pública da União (DPU) atua junto à Justiça Federal e em casos com a União e órgãos federais, como o INSS. A Defensoria do Estado atua na Justiça Estadual: família, consumidor e casos contra estados, municípios ou particulares.
- DPU (exemplo): a necessidade é presumida com renda familiar de até 2 salários mínimos, entre outros critérios da Resolução CSDPU 240/2025, revisados todo ano.
- Defensoria de SP (exemplo estadual): em geral, renda familiar de até 3 salários mínimos, podendo chegar a 4 em alguns casos; violência doméstica contra a mulher é atendida sem critério de renda.
Juizados Especiais: causas menores, rito simples
- Juizado Especial Cível (estadual): causas de até 40 salários mínimos. Até 20 salários mínimos, você pode ir sem advogado; acima disso, o advogado é obrigatório. O recurso sempre exige advogado. Não há custas na primeira instância, e o pedido pode ser feito oralmente.
- Juizado Especial Federal: causas de até 60 salários mínimos contra a União, autarquias (como o INSS), fundações e empresas públicas federais.
- Juizado Especial da Fazenda Pública: causas de até 60 salários mínimos contra o estado, o Distrito Federal ou o município.
- Pensão alimentícia, falência, causas fiscais, acidentes de trabalho e questões de estado e capacidade das pessoas não vão ao Juizado Cível.
CEJUSC: conciliação e mediação, com ou sem processo
O CEJUSC é uma unidade do Judiciário especializada em conciliação e mediação, que homologa acordos processuais e pré-processuais. Todo CEJUSC tem setor pré-processual (antes de existir processo), processual e de cidadania. O acordo homologado tem força de decisão judicial, e ninguém é obrigado a fazer acordo.
Comparação
| Defensoria | Juizado Especial | CEJUSC | |
|---|---|---|---|
| O que faz | Orienta, busca acordo e entra com ação | Julga a causa | Conciliação e mediação |
| Para quem | Quem cumpre o critério de renda ou de vulnerabilidade | Cível: pessoa física capaz, MEI, microempresa e empresa de pequeno porte | Qualquer pessoa |
| Limite de valor | Não se aplica | Cível: 40 salários mínimos; Federal e Fazenda: 60 | Não há limite no pré-processual da Justiça estadual |
| Advogado | O próprio defensor | Cível: dispensável até 20 salários mínimos; o recurso exige | Defensores e advogados podem atuar |
| Custo | Gratuito | Sem custas na 1ª instância (Cível) | Depende da lei local |
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O que muda por estado
Cada Defensoria estadual define o critério de renda e os documentos. A DPU está nas 27 capitais e em algumas cidades do interior. O pedido ao CEJUSC muda por tribunal: no TJDFT é feito pela internet; no TJPR, a outra parte costuma receber uma carta-convite.
Problemas comuns e como seguir
A causa vale mais de 40 salários mínimos
Entrar no Juizado Cível significa renunciar ao que passar do limite, salvo acordo (Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º). Procure a Defensoria ou um advogado.
É pensão alimentícia ou causa contra o estado
O Juizado Cível não aceita. Procure a Defensoria ou, contra o estado ou município, o Juizado da Fazenda Pública.
A outra parte não aceita conciliar
Sem acordo, o caminho segue pelo Juizado ou pela Justiça comum.
Perguntas frequentes
Preciso de advogado no Juizado?
Qual Defensoria eu procuro?
O acordo no CEJUSC vale mesmo?
Ganho um pouco mais que o limite. A Defensoria me recusa?
Quanto custa?
Para continuar
- Como identificar a unidade judicial por assunto e localidade — Para achar a unidade judicial certa, defina primeiro a Justiça (estadual, federal ou do trabalho), depois o assunto (família, cível, juizado, criminal) e o lugar que a lei considera — em regra, o domicílio do réu. Com isso, use a busca de unidades do tribunal ou fale com o balcão. O nome da cidade sozinho não define a vara.
- Balcão Virtual: como acessar e o que resolve — Balcão Virtual é o atendimento por videoconferência com o balcão de uma unidade judicial, no horário de atendimento ao público. Os tribunais, exceto o STF, são obrigados a oferecê-lo (Resolução CNJ 372/2021). Serve para tirar dúvidas e pedir informações sobre processos; não serve para protocolar petições nem para falar com o gabinete do juiz.
- Consulta de processo: como encontrar o sistema oficial certo — Para consultar um processo, use o sistema oficial do tribunal onde ele tramita ou a consulta unificada do Jus.br, portal do CNJ. Alguns tribunais usam dois sistemas ao mesmo tempo — no TJSP, eproc e e-SAJ —, por isso prefira a consulta unificada do próprio tribunal, que indica em qual sistema o processo está.
Fontes e revisão
- Constituição Federal (texto compilado) — Presidência da República (Planalto) · Norma · consultada em 18/10/2026
- Lei Complementar 80/1994 — Defensoria Pública — Presidência da República (Planalto) · Norma · consultada em 18/10/2026
- Resolução CSDPU 240/2025 — critérios de assistência jurídica gratuita da DPU (vigente desde 01/01/2026) — Conselho Superior da Defensoria Pública da União · Norma · consultada em 18/10/2026O próprio CSDPU revisa os valores anualmente (art. 23).
- DPU — Assistência jurídica internacional (aplica o art. 2º da Res. CSDPU 240/2025) — Defensoria Pública da União · Órgão público · consultada em 18/10/2026
- DPU — Carta de Serviços 2025 — Defensoria Pública da União · Órgão público · consultada em 18/10/2026O critério de R$ 2.000 citado na p. 20 foi revogado pela Res. CSDPU 240/2025; não usar.
- Defensoria Pública de SP — Quem pode ser atendido — Defensoria Pública do Estado de São Paulo · Órgão público · consultada em 18/10/2026
- Defensoria Pública de SP — Documentos para atendimento — Defensoria Pública do Estado de São Paulo · Órgão público · consultada em 18/10/2026
- Lei 9.099/1995 — Juizados Especiais Cíveis e Criminais — Presidência da República (Planalto) · Norma · consultada em 18/10/2026
- Lei 10.259/2001 — Juizados Especiais Federais — Presidência da República (Planalto) · Norma · consultada em 18/10/2026
- Lei 12.153/2009 — Juizados Especiais da Fazenda Pública — Presidência da República (Planalto) · Norma · consultada em 18/10/2026
- Resolução CNJ 125/2010 — CEJUSCs e política de conciliação (compilada) — Conselho Nacional de Justiça · Norma · consultada em 18/10/2026
- CNJ — Conciliação e mediação — Conselho Nacional de Justiça · Órgão público · consultada em 18/10/2026
- TJDFT — Realizar conciliação processual ou pré-processual (carta de serviços) — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios · Tribunal · consultada em 18/10/2026
- TJPR — CEJUSC — Tribunal de Justiça do Paraná · Tribunal · consultada em 18/10/2026
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