Justiça Militar Estadual
Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
O TJM-SP é o tribunal da Justiça Militar Estadual que julga os crimes militares praticados por policiais e bombeiros militares. Abrange São Paulo (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar); a sede fica em São Paulo, mas a sede não define sozinha onde cada caso tramita.
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Qual certidão pedir
Cada ramo da Justiça e a polícia emitem certidões diferentes. Quem vai receber o documento define qual é exigida.
| Certidão | Quem emite | O que mostra |
|---|---|---|
| Distribuição cível ou criminal estadual | Tribunal de Justiça do estado | Processos na Justiça Estadual daquele estado |
| Justiça Federal | TRFs (certidão unificada do CJF) | Processos na Justiça Federal |
| Ação trabalhista (CAT) | TRT da região | Ações na Justiça do Trabalho da região |
| CNDT | TST | Débitos trabalhistas; validade nacional de 180 dias |
| Antecedentes criminais | Polícia Federal ou Polícia Civil do estado | Condenações com trânsito em julgado (PF) ou registros do estado (Polícia Civil) |
Canais oficiais
Consultar processo no Jus.br (portal do Judiciário) (abre site externo)
Portal único de serviços do Judiciário, com consulta processual unificada de tribunais de todo o país.
Conselho Nacional de Justiça · Órgão público · Pode pedir login gov.br.
Se não funcionar: Consulte no site do tribunal onde o processo tramita (o número do processo indica o tribunal).
Dados do tribunal
SiglaTJM-SP
TipoJustiça Militar Estadual
AbrangênciaSão Paulo (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar)
SedeSão Paulo
Site oficialhttps://www.tjmsp.jus.br
Perguntas frequentes
O que é o TJM-SP?
O TJM-SP é o tribunal da Justiça Militar Estadual que julga os crimes militares praticados por policiais e bombeiros militares. Abrange São Paulo (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar); a sede fica em São Paulo, mas a sede não define sozinha onde cada caso tramita.
Como consultar um processo no TJM-SP?
Pelo site oficial do tribunal ou pelo portal Jus.br do CNJ.