Alteração de nome: o que dá para fazer no cartório e o que exige juiz

Trocar o prenome sem justificar (18 anos ou mais)

• Quem tem 18 anos completos pede pessoalmente ao Registro Civil, sem explicar o motivo e sem juiz. Não existe mais o prazo de um ano depois da maioridade.
• A troca pode ser total ou parcial: acrescentar, tirar ou inverter prenomes.
• Pelo cartório, só uma vez — inclusive se a troca anterior foi feita como pessoa trans. Desfazer a troca depende de sentença judicial.
• O pedido é assinado na frente do oficial, com a declaração de que não há processo judicial com o mesmo pedido (se houver, é preciso provar que foi arquivado).
• Se suspeitar de fraude, má-fé ou simulação, o oficial recusa com justificativa; a pessoa pode pedir que o caso vá ao juiz corregedor.

Incluir ou tirar sobrenome no cartório

Partículas (de, da, do, das, dos) podem ser acrescentadas ou retiradas. Fora desses casos, o pedido é feito no cartório, mas quem decide é o juiz corregedor, que avalia se há justa causa.

Como é o pedido, quanto custa e o que muda nos documentos

• O pedido pode ser feito no cartório onde está o registro de nascimento ou em outro, à escolha da pessoa.
• A presença é pessoal. Procuração só vale quando a mudança é apenas de sobrenome: escritura pública com menos de 90 dias, que diga a alteração e o nome completo a adotar.
• A troca de prenome não é sigilosa: a averbação traz o prenome anterior e o atual, e a troca é publicada em meio eletrônico, na plataforma da CRC.
• O cartório comunica a troca de prenome aos órgãos que emitem RG, CPF, título de eleitor e passaporte. Outros cadastros, públicos e privados, a pessoa mesma atualiza.
• Custo: o da retificação administrativa na tabela do estado ou, se a lei estadual não prever esse valor, 50% do valor da habilitação de casamento.
• Se o novo nome for idêntico ao de alguém da família, é obrigatório acrescentar um agnome (como Filho ou Neto).

Nome de criança ou adolescente

• Até 15 dias depois do registro, qualquer dos pais pode se opor, com justificativa, ao prenome ou aos sobrenomes escolhidos. Com acordo, a correção é feita no cartório; sem acordo, vai ao juiz.
• Para mudar o sobrenome de um menor, os dois pais fazem o pedido por escrito; se ele tiver mais de 16 anos, também precisa consentir.
• A troca de prenome sem motivo pelo cartório exige maioridade.

Quando é preciso juiz

• Desfazer a troca de prenome feita no cartório ou trocar o prenome de novo: sentença judicial.
• Sobrenome fora dos casos da lei: juiz corregedor.
• Oposição dos pais ao nome do recém-nascido sem acordo: juiz.
• Mudança de nome por coação ou ameaça ligada à colaboração com a apuração de crime: sentença, ouvido o Ministério Público.
• Pessoa trans maior de 18 anos: a alteração de prenome e gênero segue regras próprias do Código Nacional de Normas, direto no cartório.

Checklist

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• Certidão de nascimento atualizada (para sobrenome, emitida há no máximo 90 dias)
• Certidão de casamento atualizada, se for o caso
• Documentos pessoais (RG, CPF, título de eleitor e, se tiver, passaporte)
• Comprovante de endereço
• Para troca de prenome: certidões dos distribuidores e de protesto do local de residência dos últimos cinco anos, conforme a lista do Código Nacional de Normas (art. 518, § 6º)
• Para padrasto ou madrasta: concordância escrita dos dois pais registrais e do padrasto ou madrasta

O que muda por estado

O preço segue a tabela de emolumentos de cada estado. O juiz corregedor competente é definido pela organização judiciária do estado. A gratuidade para quem não pode pagar segue a previsão legal aplicável, com formulários de cada Corregedoria.

Problemas comuns e como seguir

Para continuar

• Corrigir um erro na certidão — Retificação no cartório ou na Justiça, conforme o tipo de erro.
• Certidão atualizada: confira a exigência de quem vai receber — Não existe prazo geral de validade para certidão de nascimento, casamento ou óbito. Quem pede “certidão atualizada” — banco, consulado, cartório, órgão — define a data máxima de emissão, porque a certidão só mostra as averbações existentes no dia em que foi emitida. Antes de pedir, pergunte o prazo e o tipo exigidos.
• Reconhecer a paternidade de um filho — Como incluir o nome do pai na certidão de nascimento, no cartório ou na Justiça.
• Fazer um divórcio em cartório — Divórcio consensual por escritura, sem processo, e a averbação na certidão.

Fontes e revisão

1. Lei 6.015/1973 — Lei de Registros Públicos (texto compilado) — Presidência da República (Planalto) · Norma · consultada em 18/10/2026
2. Lei 14.382/2022 — Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (altera a Lei 6.015/1973) — Presidência da República (Planalto) · Norma · consultada em 18/10/2026
3. Código Civil — Lei 10.406/2002 (texto compilado) — Presidência da República (Planalto) · Norma · consultada em 18/10/2026
4. Provimento CNJ 149/2023 — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (CNN) — Conselho Nacional de Justiça · Norma · consultada em 18/10/2026
5. Provimento CNJ 221/2026 — declaração de hipossuficiência no Registro Civil — Conselho Nacional de Justiça · Norma · consultada em 18/10/2026
6. TJDFT — Direito Fácil: alteração de nome (26/08/2022) — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios · Tribunal · consultada em 18/10/2026

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